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Marcio Doria
Maceió (AL)
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Comentários
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Marcio Doria
Comentário ·
há 2 anos
A ilegal cobrança de taxas,por parte dos Municípios, junto ao carnê de IPTU para remunerar serviços não divisíveis – Posicionamento do STF
Giovani Altef
·
há 7 anos
Por expressa previsão na
lei da ação civil pública
o Ministério Público ñ atua em matéria tributária. Reúna seus vizinhos e constitua advogado ou procure defensoria
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